XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005; Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009
Bruno Dias (PCP)
Propostas de lei n.os 18/XI (1.ª) ¿ Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, e 20/XI (1.ª) ¿ Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE d
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- duração: 0:04:47]
Debate:
PPL n.º 18/XI/1; PPL n.º 20/XI/1
Reunião plenária de:
2010-06-23
Tipo de Atividade:
PPL n.º 18/XI/1; PPL n.º 20/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção