XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o direito de consumir local; Altera o Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios.
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
Projectos de lei n.os 283/XI (1.ª) ¿ Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes) e 284/XI (1.ª) ¿ Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (Os Verdes).
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Debate:
PJL n.º 283/XI/1; PJL n.º 284/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 283/XI/1; PJL n.º 284/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção