XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho; Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais; Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias
Sérgio Vasques (XVIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de Lei n.º 16/XI/1.ª (GOV) - Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Debate:
PPL n.º 16/XI/1; PJL n.º 209/XI/1; PJL n.º 243/XI/1; PJL n.º 257/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-07
Tipo de Atividade:
PPL n.º 16/XI/1; PJL n.º 209/XI/1; PJL n.º 243/XI/1; PJL n.º 257/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Honorio Novo (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Heloisa Apolónia (PEV), Jorge Bacelar Gouveia (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção