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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição; Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados; Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.
Agostinho Lopes (PCP)


Apresentação do projecto de lei n.º 192/XI (1.ª) ¿ Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).

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Projecto de lei n.º 192/XI (1.ª) ¿ Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Responde a José Ribeiro.

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Projecto de lei n.º 192/XI (1.ª) ¿ Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Responde a Carlos São Martinho.

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 118/XI/1; PJL n.º 192/XI/1; PJL n.º 237/XI/1
Reunião plenária de: 2010-05-05
Tipo de Atividade: PJL n.º 118/XI/1; PJL n.º 192/XI/1; PJL n.º 237/XI/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento dos deputados José Ribeiro (PS) e Carlos São Martinho (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção