XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição; Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados; Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.
Agostinho Lopes (PCP)
Apresentação do projecto de lei n.º 192/XI (1.ª) ¿ Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).
[
vídeo
- duração: 0:06:43]
Projecto de lei n.º 192/XI (1.ª) ¿ Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Responde a José Ribeiro.
[
vídeo
- duração: 0:01:58]
Projecto de lei n.º 192/XI (1.ª) ¿ Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Responde a Carlos São Martinho.
[
vídeo
- duração: 0:01:52]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 118/XI/1; PJL n.º 192/XI/1; PJL n.º 237/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 118/XI/1; PJL n.º 192/XI/1; PJL n.º 237/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento dos deputados José Ribeiro (PS) e Carlos São Martinho (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção