XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial.
Telmo Correia (CDS-PP)
Proposta de lei n.º 11/X (1.ª) ¿ Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2010-04-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 11/XI/1
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção