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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professoares dos Ensinos Básico e Secundário, e as condições da sua realização; Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação; Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente; Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores; Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior; Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação; Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de "Professor" e "Professor titular" e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes
Jorge Lacão (XVIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PJR n.º 12/XI/1; PJL n.º 13/XI/1; PJR n.º 14/XI/1; PJL n.º 2/XI/1; PJR n.º 2/XI/1; PJR n.º 3/XI/1; PJL n.º 36/XI/1; PJR n.º 9/XI/1
Reunião plenária de: 2009-11-19
Tipo de Atividade: PJR n.º 12/XI/1; PJL n.º 13/XI/1; PJR n.º 14/XI/1; PJL n.º 2/XI/1; PJR n.º 2/XI/1; PJR n.º 3/XI/1; PJL n.º 36/XI/1; PJR n.º 9/XI/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados Paulo Portas (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), José Pedro Aguiar Branco (PSD) e Heloísa Apolónia (PEV)
Tipo de Intervenção: Intervenção