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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professoares dos Ensinos Básico e Secundário, e as condições da sua realização; Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação; Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente; Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores; Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior; Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação; Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de "Professor" e "Professor titular" e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes
Manuela de Melo (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJR nº 12/XI/1; PJL nº 13/XI/1; PJR nº 14/XI/1; PJL nº 2/XI/1; PJR nº 2/XI/1; PJR nº 3/XI/1; PJL nº 36/XI/1; PJR nº 9/XI/1
Reunião plenária de: 2009-11-19
Tipo de Atividade: PJR nº 12/XI/1; PJL nº 13/XI/1; PJR nº 14/XI/1; PJL nº 2/XI/1; PJR nº 2/XI/1; PJR nº 3/XI/1; PJL nº 36/XI/1; PJR nº 9/XI/1
Fase da Sessão: POD
Observações: À deputada Ana Drago (BE)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento