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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Apresentada por Maria Manuel de Barros Pinto Leite Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49º da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo
Luís Montenegro (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-22
Tipo de Atividade: Petição
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção