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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam a revogação do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 287/84, de 23 de Agosto";
Bruno Dias (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PETIÇÃO 529/X/4; PETIÇÃO 545/X/4
Reunião plenária de: 2009-07-23
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 529/X/4; PETIÇÃO 545/X/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção