X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio; Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº187/2007, de 10 de Maio.
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-07-23
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção