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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100.000; Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março); Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Paulo Pedroso (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-10
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 275/X-4 Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 766/X-4 Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 712/X-4 Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto