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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.
Rosalina Martins (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2009-07-08
Tipo de Atividade: Petição
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção