X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei dos Portos; Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima.
Ana Paula Vitorino (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 280/X/4; PPL n.º 281/X/4
Reunião plenária de:
2009-07-08
Tipo de Atividade:
PPL n.º 280/X/4; PPL n.º 281/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção