X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS),solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com actividades de enriquecimento curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-07-03
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção