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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social; Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro; Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro; Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - lay off - reforçando os direitos dos trabalhadores
Jorge Machado (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 282/X/4; PPL n.º 283/X/4; PPL n.º 284/X/4; PPL n.º 285/X/4; PJL n.º 755/X/4
Reunião plenária de: 2009-06-25
Tipo de Atividade: PPL n.º 282/X/4; PPL n.º 283/X/4; PPL n.º 284/X/4; PPL n.º 285/X/4; PJL n.º 755/X/4
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento