X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100.000; Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português; Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março); Combate ao enriquecimento injustificado.
Francisco Louçã (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 275/X/4; PPL n.º 294/X/4; PJL n.º 766/X/4; PJL n.º 768/X/4
Reunião plenária de:
2009-06-18
Tipo de Atividade:
PPL n.º 275/X/4; PPL n.º 294/X/4; PJL n.º 766/X/4; PJL n.º 768/X/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento