X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado"; Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado".
Augusto Santos Silva (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
AP n.º 117/X/4; AP n.º 119/X/4
Reunião plenária de:
2009-06-18
Tipo de Atividade:
AP n.º 117/X/4; AP n.º 119/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção