X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
        
            Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado"; Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado".
        
        
        
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                AP n.º 117/X/4; AP n.º 119/X/4
            
						
            Reunião plenária de:
            2009-06-18
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                AP n.º 117/X/4; AP n.º 119/X/4
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção