X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias; Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta.
Alda Macedo (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 658/X/4; PJL n.º 785/X/4
Reunião plenária de:
2009-05-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 658/X/4; PJL n.º 785/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção