X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Correia de Jesus (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2009-05-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 210/X/3
Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto