X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime geral dos bens do domínio público
Carlos Costa Pina (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2009-05-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 256/X/4
Aprova o regime geral dos bens do domínio público.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados João Oliveira (PCP), Alda Macedo (BE) e Helder Amaral (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção