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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime geral dos bens do domínio público
Carlos Costa Pina (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2009-05-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 256/X/4 Aprova o regime geral dos bens do domínio público.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados João Oliveira (PCP), Alda Macedo (BE) e Helder Amaral (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção