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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.
Maria Júlia Caré (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2009-04-30
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 680/X/4 Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto