X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.
Eugénia Santana Alho (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-04-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 680/X/4
Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto