X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores; Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas; Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas; Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do estado português; Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais
Ricardo Rodrigues (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 463/X/4; PJL n.º 711/X/4; PJL n.º 712/X/4; PJL n.º 713/X/4; PJL n.º 722/X/4; PJL n.º 723/X/4; PJL n.º 724/X/4
Reunião plenária de:
2009-04-16
Tipo de Atividade:
PJR n.º 463/X/4; PJL n.º 711/X/4; PJL n.º 712/X/4; PJL n.º 713/X/4; PJL n.º 722/X/4; PJL n.º 723/X/4; PJL n.º 724/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção