X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da Administração Tributária.
Diogo Feio (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2009-03-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 332/X/3
Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da Administração Tributária.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção