X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de saúde familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da rede nacional de cuidados continuados integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar
Diogo Feio (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 105/X/4; AP n.º 108/X/4
Reunião plenária de:
2009-03-12
Tipo de Atividade:
AP n.º 105/X/4; AP n.º 108/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa