X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-10-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 585/X/4
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto