X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplandodeforma expressa e directa a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva; Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 375/X/3; PJR n.º 382/X/4
Reunião plenária de:
2008-10-01
Tipo de Atividade:
PJR n.º 375/X/3; PJR n.º 382/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção