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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio; Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
Heloísa Apolónia (PEV)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2008-09-17
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 509/X-3 Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.


Fase da tramitação: Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 486/X-3 Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção