X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Mensagem so Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação do Decreto da Assembleia da República nº 232/X - Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio; Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 486/X/3; PJL n.º 509/X/3
Reunião plenária de:
2008-09-09
Tipo de Atividade:
PJL n.º 486/X/3; PJL n.º 509/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção