X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto; Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as autoridades metropolitanas de transportes; Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes
Fernando Jesus (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 214/X/3; PJL n.º 548/X/3; PJL n.º 555/X/3
Reunião plenária de:
2008-07-18
Tipo de Atividade:
PPL n.º 214/X/3; PJL n.º 548/X/3; PJL n.º 555/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção