X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Jorge Machado (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 197/X/3
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento