X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Gonçalo Castilho Dos Santos (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2008-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 197/X/3
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção