X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%; Idem e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da Segurança Social e das suas políticas de protecção social
Teixeira dos Santos (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 194/X/3; PJL n.º 524/X/3; PJL n.º 532/X/3
Reunião plenária de:
2008-05-28
Tipo de Atividade:
PPL n.º 194/X/3; PJL n.º 524/X/3; PJL n.º 532/X/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Diogo Feio (CDS-PP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Honório Novo (PSD) e Heloísa Apolónia (PEV)
Tipo de Intervenção:
Intervenção