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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Apresentada pela Federação Nacional de Professores - FENPROF, solicitando a revogação do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE)
Helena Lopes da Costa (PSD)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2008-07-11
Tipo de Atividade: Petição
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção