X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Apresentada pela Federação Nacional de Professores - FENPROF, solicitando a revogação do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE)
Helena Lopes da Costa (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2008-07-11
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção