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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos"
Mendes Bota (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2008-05-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 71/X-3 Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".


Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 70/X-3 Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção