X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Apresentada pela Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a Gestão de Recursos do Mar solicitando que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída uma pergunta sobre os direitos de soberania de Portugal para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar
Zita Seabra (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2008-04-18
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção