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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos; Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio; Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público
Luís Fazenda (BE)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 182/X/3; PPL n.º 183/X/3; PJL n.º 506/X/3; PJL n.º 507/X/3
Reunião plenária de: 2008-04-18
Tipo de Atividade: PPL n.º 182/X/3; PPL n.º 183/X/3; PJL n.º 506/X/3; PJL n.º 507/X/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção