X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges; Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 485/X/3; PJL n.º 486/X/3
Reunião plenária de:
2008-03-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 485/X/3; PJL n.º 486/X/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À deputada Helena Pinto (BE)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento