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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges; Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio
Helena Pinto (BE)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 485/X/3; PJL n.º 486/X/3
Reunião plenária de: 2008-03-27
Tipo de Atividade: PJL n.º 485/X/3; PJL n.º 486/X/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados Maria do Rosário Carneiro (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção