X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Prevenção da Corrupção; Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção; Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira; Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira; Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento; Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção; Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património; Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.Combate à corrupção; Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção; Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
Fernando Negrão (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 177/X/2; PJL n.º 340/X/2; PJL n.º 341/X/2; PJL n.º 345/X/2; PJL n.º 354/X/2; PJL n.º 356/X/2; PJL n.º 357/X/2; PJL n.º 358/X/2; PJL n.º 360/X/2; PJL n.º 361/X/2; PJL n.º 362/X/2
Reunião plenária de:
2008-02-22
Tipo de Atividade:
PJR n.º 177/X/2; PJL n.º 340/X/2; PJL n.º 341/X/2; PJL n.º 345/X/2; PJL n.º 354/X/2; PJL n.º 356/X/2; PJL n.º 357/X/2; PJL n.º 358/X/2; PJL n.º 360/X/2; PJL n.º 361/X/2; PJL n.º 362/X/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto