X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Abel Baptista (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-03-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 180/X/3
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Á Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento