X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Ana Paula Vitorino (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2008-03-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 180/X/3
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Abel Baptista (CDS-PP) e José Miguel Gonçalves (PEV)
Tipo de Intervenção:
Intervenção