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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos; Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual; Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual
Jaime Gama (PS)

Qualidade: Pres. Mesa
Debate: PPL n.º 132/X/2; PJL n.º 324/X/2; PJL n.º 364/X/2
Reunião plenária de: 2007-11-30
Tipo de Atividade: PPL n.º 132/X/2; PJL n.º 324/X/2; PJL n.º 364/X/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Leitura