X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos; Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual; Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.
Pedro Duarte (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 132/X/2; PJL n.º 324/X/2; PJL n.º 364/X/2
Reunião plenária de:
2007-11-30
Tipo de Atividade:
PPL n.º 132/X/2; PJL n.º 324/X/2; PJL n.º 364/X/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção