X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.
José Cesário (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-10-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 72/X/1
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto