X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários; Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 156/X/2; PJL n.º 241/X/1
Reunião plenária de:
2007-09-27
Tipo de Atividade:
PPL n.º 156/X/2; PJL n.º 241/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento