X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários; Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Alberto Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 156/X/2; PJL n.º 241/X/1
Reunião plenária de:
2007-09-27
Tipo de Atividade:
PPL n.º 156/X/2; PJL n.º 241/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e João Oliveira (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção