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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros; Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal; Reforça os Direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses
Miguel Santos (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 129/X/2; PPL n.º 130/X/2; PJL n.º 382/X/2
Reunião plenária de: 2007-05-17
Tipo de Atividade: PPL n.º 129/X/2; PPL n.º 130/X/2; PJL n.º 382/X/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção