X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2007-04-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 124/X/2
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção